Versão de 08/10/2026
Política de Privacidade
Esta Política explica como o MeuEleitorado trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD") e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ela complementa os Termos de Uso.
1. Controlador e canal de atendimento
O controlador é NFT Alpha Media Ltda (NF7 Labs), CNPJ 42.938.607/0001-67, Santo Ângelo/RS. Pedidos sobre dados pessoais vão para relatorios@meueleitorado.com. Como agente de tratamento de pequeno porte, mantemos este canal de comunicação com os titulares, na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
2. Quem compra um relatório
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD) | Por quanto tempo |
|---|---|---|---|
| E-mail e nome (o nome é opcional) | Enviar o link do relatório, reenviar acessos, atender pedidos | Execução de contrato (art. 7º, V) | 5 anos após a compra |
| Dados do pedido: candidato, estado, valor, situação, datas, identificador do pagamento no Mercado Pago, versão dos Termos aceita | Entregar e comprovar a compra, conferir pagamento, tratar estornos | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | 5 anos após a compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 27) |
| Endereço IP, navegador, data e hora de cada abertura do relatório | Guarda de registros de acesso exigida por lei, prova da entrega do conteúdo digital, prevenção a fraude e a redistribuição | Obrigação legal (art. 7º, II, e Marco Civil, art. 15) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | 6 meses, com exclusão automática |
| Endereço IP ao criar um pedido | Limitar pedidos em massa (segurança) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Só na memória do servidor, por 10 minutos; não é gravado |
Não recebemos nem guardamos dados bancários. O Pix é processado pelo Mercado Pago, que trata os dados do pagador como controlador independente, segundo a política dele.
3. Candidatos
Os relatórios e as páginas de resultado usam dados de candidaturas que o TSE torna públicos por obrigação legal: nome de urna, número, partido, cargo, situação, votos por seção e receitas e despesas declaradas. O tratamento considera a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º), e se apoia no legítimo interesse de organizar informação pública para análise (art. 7º, IX). Não tratamos CPF, e-mail, título de eleitor, data de nascimento nem endereço de candidatos. Receitas aparecem apenas somadas por origem, sem nome de doadores.
4. Eleitores
Não tratamos dados de eleitores. O voto é secreto, e a menor unidade dos resultados é a seção eleitoral, que reúne centenas de eleitores. Nenhuma informação do site permite saber em quem uma pessoa votou.
5. Visitantes do site
O site não usa cookies de rastreamento, pixels de publicidade nem ferramentas de análise de terceiros. A hospedagem pode registrar acessos ao servidor (IP, data, página) para segurança e funcionamento.
6. Com quem compartilhamos
- Mercado Pago: processamento do Pix e conferência do pagamento.
- Hostinger: hospedagem do site, do banco de dados e do e-mail que envia os links.
- Autoridades: quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
Não vendemos nem cedemos dados pessoais de compradores. Esses fornecedores podem manter infraestrutura fora do Brasil; quando isso ocorrer, a transferência segue o art. 33 da LGPD.
7. Segurança
Usamos conexão criptografada (HTTPS), banco de dados sem acesso externo, credenciais guardadas fora do código e endereços de relatório com código aleatório de 192 bits, que não pode ser adivinhado (LGPD, art. 46). Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados (art. 48).
8. Seus direitos
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões (LGPD, art. 18), pelo e-mail acima. Respondemos em até 15 dias (art. 19, II). Dados que a lei manda guardar, ou necessários para comprovar a compra e defender direitos, são mantidos pelos prazos da tabela do item 2 mesmo após um pedido de eliminação (art. 16, I e II). Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9. Idade
O serviço é destinado a maiores de 18 anos.
10. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. A data da versão vigente aparece no topo; mudanças relevantes são avisadas no site.