Versão de 08/10/2026

Termos de Uso

Estes Termos regem o acesso ao site MeuEleitorado (meueleitorado.com) e a compra dos relatórios oferecidos nele. Ao marcar a caixa de aceite no pedido, ou ao usar o site, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A versão aceita fica registrada no seu pedido.

1. Quem oferece o serviço

O MeuEleitorado é mantido por NFT Alpha Media Ltda (NF7 Labs), CNPJ 42.938.607/0001-67, com sede em Santo Ângelo/RS ("nós"). Atendimento pelo e-mail relatorios@meueleitorado.com, com resposta em até 5 dias úteis (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V).

2. O que vendemos, e o que não vendemos

2.1. Os resultados eleitorais, o cadastro de locais de votação, as candidaturas e as prestações de contas são dados públicos, divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral no Portal de Dados Abertos e de acesso livre a qualquer pessoa. Não vendemos esses dados e não temos sobre eles nenhuma exclusividade. Quem quiser pode obtê-los gratuitamente na fonte.

2.2. O que oferecemos é um serviço de inteligência e organização de dados: o tratamento, o cruzamento e a apresentação desses dados públicos em relatórios, mapas, tabelas, indicadores e análises (como regiões, afinidade entre candidatos, medição de dobradas, custo por voto e comparação com concorrentes), feitos com metodologia, software e trabalho próprios. O preço remunera esse serviço, a facilidade de acesso e a economia de tempo, e não os dados em si.

2.3. O MeuEleitorado não tem vínculo com o TSE, com a Justiça Eleitoral, com partidos ou com candidatos, e não fala em nome deles.

2.4. O site não faz nem divulga pesquisa eleitoral. Mostra apenas resultados oficiais já apurados e divulgados pelo TSE, sem amostragem nem projeção de intenção de voto (Lei 9.504/1997, art. 33).

3. Natureza das análises

3.1. Os relatórios refletem os arquivos do TSE na data de processamento informada em cada um. Se o TSE corrigir, complementar ou retificar os dados, o relatório pode ficar diferente da fonte até o próximo processamento. A prestação de contas, em especial, muda até o prazo final de entrega pelos candidatos.

3.2. Indicadores como afinidade, índice de dobrada e correlação de votos são estimativas estatísticas baseadas em totais por seção. Como o voto é secreto, nenhum indicador revela em quem um eleitor votou, e nenhum deles garante resultado futuro. São ferramentas de apoio à decisão; a decisão e suas consequências são de quem usa o relatório.

3.3. Não garantimos votos, eleição, retorno de investimento ou qualquer resultado político ou comercial decorrente do uso dos relatórios.

4. Compra, preço e pagamento

4.1. Cada relatório corresponde a um candidato e, no caso de presidente, a um estado. Os preços vigentes aparecem no site antes do pagamento. Hoje: Deputado Federal: R$ 297,00; Deputado Estadual: R$ 197,00; Deputado Distrital: R$ 197,00; Senador: R$ 997,00; Governador: R$ 997,00; Presidente (por estado): R$ 1.997,00.

4.2. O pagamento é feito por Pix, processado pelo Mercado Pago, que trata os dados do pagamento como controlador independente, conforme as próprias políticas. Não recebemos dados da sua conta bancária.

4.3. O relatório é liberado só depois de confirmarmos o pagamento diretamente na API do Mercado Pago, com conferência do valor e do pedido. O Pix gerado vale por 30 minutos; depois disso o pedido expira sem cobrança.

5. Entrega do conteúdo digital e direito de arrependimento

5.1. O relatório é conteúdo digital entregue de forma imediata: assim que o pagamento é confirmado, ele fica disponível num endereço próprio, que também é enviado ao e-mail informado. Ao comprar, você pede expressamente essa entrega imediata.

5.2. Enquanto o relatório não tiver sido aberto, você pode desistir da compra em até 7 dias contados do pagamento, com devolução integral do valor, pelo e-mail de atendimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto 7.962/2013, art. 5º).

5.3. A primeira abertura do relatório fica registrada com data, hora, endereço IP e navegador. Uma vez aberto, o conteúdo terá sido integralmente entregue e não há como devolvê-lo. Por isso, a desistência após a abertura não gera reembolso, com fundamento na natureza do bem, que não pode ser restituído, na boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422) e na vedação ao enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Isso não afasta seus direitos em caso de vício do serviço (item 5.4).

5.4. Se o relatório não abrir, estiver incompleto por falha nossa ou não corresponder ao candidato e estado comprados, corrigimos ou devolvemos o valor pago, à sua escolha (Código de Defesa do Consumidor, art. 20).

5.5. Estorno ou contestação do pagamento, por qualquer via, desativa o acesso ao relatório.

6. Licença de uso

6.1. A compra dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do relatório, para uso próprio, da sua campanha, mandato, partido ou equipe. Você pode compartilhar o conteúdo com a sua equipe e usá-lo em material interno e de planejamento.

6.2. Sem autorização por escrito, é proibido: revender, sublicenciar, publicar na íntegra ou disponibilizar o relatório ou o link de acesso ao público; montar base de dados, produto ou serviço concorrente a partir dos relatórios; e extrair conteúdo de forma automatizada (robôs, raspagem, chamadas em massa à API).

6.3. O link de acesso funciona como uma credencial. Quem tiver o link consegue abrir o relatório, então guarde-o com o mesmo cuidado de uma senha. O compartilhamento indevido é de responsabilidade de quem o fez.

6.4. Podemos desativar o acesso, sem reembolso, em caso de violação deste item, de uso para fins ilícitos ou de padrão de acesso que indique redistribuição.

7. Propriedade intelectual

O software, o código, a metodologia, os indicadores, o desenho dos relatórios, os textos, a marca e a seleção, organização e disposição dos dados no MeuEleitorado são protegidos pela Lei 9.610/1998 (art. 7º, XIII, que protege bases de dados pela sua seleção, organização ou disposição) e pela Lei 9.609/1998. Essa proteção não abrange os dados públicos do TSE em si (Lei 9.610/1998, art. 7º, § 2º), que continuam livres na fonte, mas abrange a forma como os organizamos e apresentamos.

8. Uso responsável e legislação eleitoral

8.1. Você é o único responsável pelo uso que fizer dos relatórios, inclusive pelo cumprimento da legislação eleitoral (como as regras de propaganda, de arrecadação e de pesquisas) e da Lei Geral de Proteção de Dados em qualquer ação que realizar a partir deles.

8.2. É proibido usar o site ou os relatórios para tentar identificar o voto de eleitores, para assediar, discriminar ou constranger eleitores de qualquer seção ou região, ou para qualquer finalidade ilícita.

9. Disponibilidade

9.1. O link do relatório não tem prazo de expiração. Trabalhamos para manter o site disponível, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, rede, Mercado Pago) ou caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

9.2. Se encerrarmos as atividades, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, para que você possa baixar os dados do relatório (a planilha de seções já está disponível no próprio relatório).

10. Responsabilidade

10.1. Não respondemos por erros, omissões ou atrasos dos dados de origem publicados pelo TSE, por decisões tomadas com base nos relatórios, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso do serviço, ressalvados os casos em que a lei não permita essa exclusão.

10.2. Nas relações de consumo, a responsabilidade segue o Código de Defesa do Consumidor, inclusive as excludentes do art. 14, § 3º (inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Quando o comprador for pessoa jurídica, campanha, partido ou profissional que use o relatório como insumo da sua atividade, a nossa responsabilidade total por qualquer causa fica limitada ao valor pago pelo relatório em questão (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I, parte final, e Código Civil, art. 421).

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão nova vale para compras feitas depois da publicação; cada pedido continua regido pela versão aceita no momento da compra, que fica registrada.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Se você for consumidor, pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Santo Ângelo/RS, com renúncia a qualquer outro. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.